terça-feira, 5 de janeiro de 2016

SEU MUNICÍPIO ESTA PRECISANDO DE CAIXA, CONFIRA NOSSO TRABALHO, FAZEMOS A INSTRUÇÃO DO LEILÃO COM LAUDO TÉCNICO, ASSINADO POR ENGENHEIRO DO NOSSO QUADRO, NÃO PERCA TEMPO, CONSULTE-NOS: SEU MUNICÍPIO ESTA PRECISANDO DE CAIXA, CONFIRA NOSSO TRABALHO, FAZEMOS A INSTRUÇÃO DO LEILÃO COM LAUDO TÉCNICO, ASSINADO POR ENGENHEIRO DO NOSSO QUADRO, NÃO PERCA TEMPO, CONSULTE-NOS: CLICK AQUI E VEJA NOSSO SITE:EDITAL COMPLETO EM ANDAMENTO, AGUARDE MAIORES INFORMAÇÕES..... LEILÃO DE BENS DE AQUISIÇÃO PÚBLICA, MAIS DE 250 LOTES,TRATORES, RETROS, CARREGADEIRAS, CAMINHÕES, VEÍCULOS LEVES, ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS PESADOS, DIFERENCIAIS, CABINES, EIXOS, CARROCERIAS, CARRETAS, CAVALINHOS, CAMINHÕES CAÇAMBAS DIVERSOS MODELOS, ÔNIBUS DIVERSOS, MOTORES, CAIXAS ENTRE OUTROS. EDITAL N. 88/2015 EDITAL DE LEILÃO ARGEMIRO LUIZ FINATTO, leiloeiro Oficial do Estado RS, nas suas atribuições legais, realizará leilão de bens, oriundos de aquisições públicas, no dia 18 de novembro de 2015, ás 11.00 horas, na cidade de Pelotas, no endereço constante no edital completo dos seguintes bens: Caminhões, veículos leves, tratores esteira, Motoniveladoras, carregadeiras, Retro escavadeiras, peças de caminhões e tratores diversas, carrocxerias, cabines modelos diversos, motores modelos diversos, caixas, diferenciais, ônibus diversosrodas diversas, e muitos outros itens, mais de 250 lotes, no endereço constante no edital completo, nos sites: www.centraldeleiloesdors.com e www.finattoleiloes.com.br , ou pelos telefones. (51) 3015 – 2648 (51) 8114 – 0965 Tim (51) 9476 – 3773 Claro (51) 3898 – 5253 (51) 8686 – 2742 Oi (51) 9593 – 2903 Vivo, 51- 9613-7228. Argemiro Luiz Finatto Leiloeiro Oficial. ...................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... CONFIRA NOSSO TRABALHO DE LEILÕES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO!!!SEU MUNICÍPIO ESTA PRECISANDO DE CAIXA, CONFIRA NOSSO TRABALHO, FAZEMOS A INSTRUÇÃO DO LEILÃO COM LAUDO TÉCNICO, ASSINADO POR ENGENHEIRO DO NOSSO QUADRO, NÃO PERCA TEMPO, CONSULTE-NOS: margaretecentraldeleiloesdors@hotmail.com centraldeleiloesdors@gmail.com F: 51-9593-2903/ 51 - 3015-2648 .................................................................. .................................................................. PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO A ESTE EGRÉGIO MUNICÍPIO Leiloeiro Oficial, Sr. ARGEMIRO LUIZ FINATTO, brasileiro, Leiloeiro Oficial, Matrícula sob o no. 231/08, portador de número de CPF 369.070.300-04, portador de número de RG 1018737427, expedido pela SSP/RS, com endereço na Av. Getúlio Vargas, no. 1207 e 1211, sala 01, Bairro Niterói, CEP 92120 – 024 - Canoas – RS, doravante denominado CONTRATADO, tem entre si justos e contratados o que adiante segue, regendo-se o mesmo pela Lei Federal nº 8.666/93 e, suas posteriores alterações, Instrução Normativa DREI 17 de Dezembro de 2013.. 1.Quem Somos: ATUAMOS NO MERCADO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, JUDICIAIS E LEILÕES INDUSTRIAIS DE BENS INSERVÍVEIS, TAIS COMO, CALDEIRAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, TANQUES DE TITÂNEO, CONECÇÕES, TUBOS, MOTORES INDUSTRIAIS E DEMAIS PRODUTOS DO RAMO INDUSTRIAL. 2.NOS MUNICÍPIOS, ATUAMOS COM ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, MÓVEIS E IMÓVEIS, VEÍCULOS LEVES, TRATORES, ESTEIRAS, RETROESCAVADEIRAS, EQUIPAMENTOS AGRÍCULAS, COLHEITADEIRAS, SEIFADEIRAS, SEMOVENTES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, CAMIONETES, MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM GERAL, ESTRUTURAS METÁLICAS E OUTROS DERIVADOS... 3.Clientes: EMPRESAS INDUSTRIAIS, PEQUENAS EMPRESAS, PREFEITURAS MUNICIPAIS, COMITENTES QUE SEJAM PESSOAS JURÍDICAS, COMITENTES PESSOAS FÍSICAS (SOB CONSULTA E MODALIDADE), EM TODO O BRASIL. 4.Responsabilidade social:TEMOS RESPONSABILIDADE COM AS NORMAS DO MEIO AMBIENTE, ORIENTANDO E RESPEITANDO AS NORMAS DE VENDAS DE PRODUTOS QUE EXIJAM PROCEDIMENTOS, NAS CONFORMIDADES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, TAIS COMO MATERIAIS DE INFORMÁTICAS, PNEUS, MATERIAIS FERROSOS, COMBUSTÍVEIS E OUTROS NESTA LINHA, CIENTIFICANDO E EXIGINDO AS DEVIDAS HABILITAÇÕES DOS ARREMATANTES.PARA TAL, TEMOS DEPARTAMENTO JURÍDICO, PARA CONTROLAR ESTAS E OUTRAS QUESTÕES QUE SÃO PERTINENTES, DANDO UM MELHOR AMPARO A NOSSOS COMITENTES, PARA O CORRETO DESFAZIMENTO DE SEUS BENS INSERVÍVEIS, PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE E RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 5.Fundada em 2007, por Leiloeiros Oficiais e executivos do mercado, a CENTRAL DE LEILÕES DO RS, é especializada na avaliação e venda de ativos físicos por meio de leilões oficiais presenciais e está em fase de informatização para pregões, via internet simultaneamente, fazendo a imigração do leilão tradicional para a internet, conferindo uma maior participação de compradores e uma expansão a nível Nacional, inovando no Estado do Rio Grande do Sul. 6.Estamos em fase de adaptação em leilões online no Brasil, ofertando no mercado uma grande quantidade de tratores e implementos agrícolas, mobiliário, de máquinas pesadas, equipamentos industriais, máquinas operatrizes, frota de caminhões e veículos, tratores, mobiliário, informática, material reciclável, móveis e imóveis, fazendas, estacionamentos, garagens, box e derivados. 7.O que fazemos: Nosso negócio é promover leilões de ativos agregando participantes, facilitar a vida de quem tem máquinas, carros, caminhões, tratores, veículos de frota, máquinas pesadas, eletroeletrônicos e imóveis para vender, bem como a de quem quer comprar pelo leilão presencial, inovando e reestruturando, para migrar com leilão online (internet) além de disponibilizar um auditório para o pregão físico, visando facilitar a vida de quem tem o costume de leilões presenciais, com a batida do martelo, bem como a de quem quer comprar. A maioria dos bens vendidos é usada, em uso, ou por substituição de frotas de veículos leves e pesados, ou seja, são produtos de todos os tipos e modelos, para satisfação de acordo com a necessidade de cada pretenso comprador; a famosa limpeza de pátio industrial, é de extrema importância em nossa carteira de comitentes, além de facilitar as empresas, para se adequarem ao ISO, traz aos cofres, valores para serem aplicados em qualquer setor da empresa (receitas de vendas em leilão). .................................................................................................................................... Wolney da Rocha Godoy Advogados Associados PARECER OPINATIVO SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CC QUANTUM PERCENTUAL DEVIDO AO LEILOEIRO NA HIPÓTESE DA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, PARA SERVIÇOS PREPARATÓRIOS E ACOMPANHAMENTO PROCEDIMENTAL CC REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - SP O Sr. EDUARDO ODILON FRANCESHI MD Secretário de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de JAHU – SP, solicitou a presente consulta, consubstanciada na possibilidade de contratação de Leiloeiro Público Oficial lastreada em Inexigibilidade de Licitação cc quantum da remuneração em percentual devida ao Leiloeiro Público Oficial, no caso a Sra. Mariene Fernandes, Leiloeira Pública Oficial, devidamente credenciada pela JUCESP do Estado de São Paulo e, sua assessoria especial. Assim, sob a ótica estritamente jurídica e opinativa, passo a responder. DO DIREITO INERENTE Em apertada síntese aos termos da consulta, entendo que o vínculo que se pretende formar, com estipulação de obrigações recíprocas, deverá ser efetivado através de um contrato administrativo, permissivo contratual do quantum percentual ao leiloeiro e, da Inexigibilidade de Licitação, tudo consoante os termos adiante alinhavados: Sobre este assunto, ensina o mestre Carvalho Filho "De forma simples, porém, pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e particular, regulado basicamente pelo direito público, e tem como objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público." Estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 2º da Lei Federal n.º 8.666.93, que a contratação de obras, serviços, compras e alienações a ser feita por órgãos públicos, deverá ser precedida, em regra, pela licitação. De forma sucinta, Lopes Meirelles define licitação "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse" . Vemos dessa forma, os termos relativos a contratos de licitação porém, a Lei 8.666.93 nos permite, e apresenta situações especiais em que poderá se enquadrar na Inexigibilidade de Licitação, ao teor de haver a dispensa da licitação nas contratações feitas pela Administração Pública. Toda regra entretanto, tem suas exceções, e assim o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Conclui-se que, Inexigibilidade de Licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos nos art. 24/25, da Lei 8.666.93. No caso em tela entretanto, a dispensa de licitação ou seja, a inexigibilidade de licitação, tem como fundamentação legal e lastro, o art. 25 da Lei 8.666.93, mesmo porque, a contratação de Leiloeiro Público Oficial, é regulamentada pelo Decreto 21.981.32, que não admite competição. A lei, não tem letra morta. Citado Decreto 21.981.32, foi regulamentado e modificado pelo Decreto 22.427 de 01.02.1933, que assim dispõe: Decreto 22.427/33 . . . Art. 19 – Compete aos leiloeiros públicos, pessoal e privativamente, a venda, em público leilão, dentro de suas próprias casas ou fora dessas, de tudo de que, por autorização de seus donos, forem encarregados, tais como móveis, imóveis, mercadorias, utensílios, semoventes e demais efeitos, e a de bens móveis e imóveis pertencentes as massas falidas ou liquidantes, quando não gravados como hipoteca. (g.n.) . . . Art. 24 – A taxa da comissão dos leiloeiros, será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento) sobre móveis, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (g.n.) . Dessa forma, quando a Administração faz a opção de contratar um Leiloeiro Público Oficial, os serviços técnicos desse profissional, é contratado nos moldes da Lei 8.666.93, e deve ser formalizada através de simples contrato administrativo, como nos ensina o mestre Carvalho Filho, observando-se por óbvio, a legislação específica que vem a disciplinar o legal exercício da profissão, e a forma dessa contratação, notadamente quanto a percepção de percentuais sobre os bens a serem leiloados (regra do art. 24 acima). Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo. Neste sentido, as lições do renomado Jessé Torres Pereira Júnior "As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo, isto é, a Administração somente poderá dispensar-se de realizar a competição se ocorrente uma das situações previstas na lei federal. Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento interno da entidade vinculada não poderá criar hipótese de dispensabilidade". Além disso, ressalte-se que, nestes casos relacionados pela legislação, há a discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público. Muitas vezes, o administrador opta pela dispensa, posto que, como afirma o ilustre Marçal Justen Filho, "os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir". O mestre Marçal Justen Filho, versa precisamente sobre os motivos que levam a dispensa da licitação: "...a dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares, a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir." É o que ocorre no caso em tela, servindo como uma luva, que se encaixa perfeitamente as necessidades da administração isto é, a relação custo / benefício que a contratação nos moldes de inexigibilidade de licitação traz. Ainda, para a professora Vera Lúcia Machado, "a dispensa é figura que isenta a Administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição, pela exigência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço." É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666 / 93, só deve ocorrer por razões de interesse público, como no caso em análise. Obviamente nesses casos, a realização da licitação viria tão-somente sacrificar o interesse público, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos. Nos meandros legislativos sobre o tema, deparamos com a Instrução Normativa No. 113 de 28 de abril de 2010, de alçada do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC que: Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providencias. O Parágrafo Único do Art. 1º. dessa Instrução Normativa 113, repete literalmente os termos do Art. 19 do Decreto 22.427 / 33, em cristalina demonstração que, mesmo decorrido 77 (setenta e sete anos), o conceito do exercício profissional do Leiloeiro Público Oficial, em nada mudou, permanecendo a competência exclusiva do Leiloeiro, o exercício pessoal e privativo, das vendas em hasta pública ou, público leilão. De relevância observar, que os artigos 3º. usque 7º., de predita Instrução Normativa No. 113 / 2010 enfeixa em seu bojo, todo um manancial de requisitos absolutamente necessários, incluindo-se vasta apresentação documental, e certidões, para que o órgão expedidor da matricula do Leiloeiro, venha a deferir seu requerimento, e instar o candidato a assinar seu Termo de Compromisso, que finaliza a outorga documental desse título profissional (Art. 4º.). Ora, uma vez estando o Leiloeiro Público Oficial em pleno exercício de sua profissão, seria um verdadeiro “bis in idem”, obrigá-lo a repetição dessa comprovação documental. Assim entendo, que a Administração pode e deve isentá-lo e, por conseqüência contratar aquele que mais lhe pareça capaz, quer seja por idôneas referencias, quer seja por sabedor de suas aptidões e de seus trabalhos. Entendo ainda, que esse fato se traduz em clara possibilidade dessa contratação estar perfeitamente enquadrada nos parâmetros dos Art. 24 e 25 da Lei 8.666 / 93, que confere ao Administrador, poderes de contratação com a dispensa de licitação isto é, flui daí, a Inexigibilidade de Licitação. O Administrador delibera, sobre o que proporciona maior efetividade e interesse ao município, lastreando ainda sua decisão, no binômio custo / beneficio. No caso, a presença da notória especialização cc impossibilidade de competição, dado ser serviços de natureza singular. Em análise mais profunda para o caso da consulta em específico, verificou-se que, a Leiloeira contratada, vale-se dos subsídios de tradicional organização de prestação de serviços com sede em Florianópolis SC, cujo titular é Leiloeiro Público Oficial e que, sem custo algum ao erário municipal, promove, como promoveu, toda a analise, estudos e assessoria aos órgãos municipais, no cumprimento exato das determinações inerentes aos Editais. Esse fato acresce a convicção e o juízo de valor, quanto a existência da notória especialização cc prestação de serviços de natureza singular, derivando daí, a nosso entender, a Inexigibilidade de Licitação. O custo / benefício, estimado pela administração municipal, é sem duvida fator preponderante em termos de contratações. A rigor, três são os fatores existentes e autorizadores da Inexigibilidade das Licitações: a -) A Legal, de elementar entendimento mesmo porque, sendo o contratado Leiloeiro Público Oficial, a legalidade torna-se irrefutável. b -) O Subjetivo, que se traduz na notória especialização -, qualificações pessoais do profissional e, c -) O Objetivo, que se consubstancia na singularidade do objeto do trabalho, ou seja, das particularidades inerentes aos serviços a serem prestados. Ora, os maiores tratadistas são unânimes em afirmar que, apenas a notória especialização não é bastante para autorizar a Inexigibilidade da Licitação. Assim, a singularidade da natureza do serviço é o que justifica, ipso facto, a excepcionalidade da inexigibilidade. E, no caso sob consulta, em exame mais detalhado, verifica-se que, dado a complexidade dos bens a serem levados a leilão cc complexidade na existência de bens imóveis no tocante a parte documental entre outras, torna-se exigível, assessoria abundante em conhecimentos especializados, como é o caso da organização que assessora a Leiloeira contratada. Da Comissão - Percentual devido ao Leiloeiro Como intrínseco da consulta, subsiste a questão do quantum do comissionamento percentual ao leiloeiro. Este item, já indicado nas primeiras linhas deste Parecer Opinativo, deflui diretamente de texto legal ou seja: Decreto 22.427 de 01 de fevereiro de 1933 (que modificou disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1933) . . . Art. 24 - A taxa da comissão dos leiloeiros, será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de 3% (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (g.n.) Tem-se dessa forma, que o quantum devido ao Leiloeiro, deflui tão somente do que for estabelecido em contrato com o comitente. Em sendo assim, e na existência de contrato que estabeleça esse quantum e, consoante o permissivo do citado Art. 24, do Decreto 22.427 / 33, o percentual ali constante, se traduz em lícito para a cobrança. CONCLUSÃO DO PRESENTE PARECER OPINATIVO: Por tudo o quanto foi traçado em resumidas linhas, concluímos que, para o Leilão a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Jahu SP, a simples contratação do Leiloeiro Público Oficial, uma vez que se encontre comprovadamente em pleno exercício de suas atividades profissionais, pode ser efetuada livre de licitações ou seja, ao amparo da Inexigibilidade de Licitação. No tocante a verba comissional, uma vez que as partes se consubstanciem em necessário contrato escrito, deixa de existir qualquer óbice de percentual, além dos 5% e 3% (cinco e três por cento) forma essa, devidamente autorizado na letra do predito Art. 24 do Decreto 22.427 / 33. É em suma, nosso Parecer Jurídico Opinativo. Atenciosamente, Wolney da Rocha Godoy Dr. OAB SP 29.205 _______________________________________________ Praça Dr. João Mendes, 52 – 5º. Andar – Conj. 502 – Centro - 01501-000 – São Paulo – SP Tel. 011.4063.5260 – Tel/Fax 011.3101.6636 - Cel 011.99985.6476 – 011.98642.9681 Postado por SÓ NA PROSPERIDADE !!!!!!! às 06:36 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Curti esta página Comentários Clique aqui para escrever sua mensagem Escreva seu nome aqui. Escreva seu e-mail aqui. Enviem-me um e-mail quando houver um acompanhamento. Adicionar comentário Comentários mais recentes 21.12 | 14:39 compro veiculos e motocicletas de leilao de prefeituras Escrever comentário Curti esta página Compart.Facebook Compart.Twitter Compart.Google+ Teste o SimpleSite gratuitamente A empresa Finatto Leilões, tem uma história na Leiloaria Brasileira, familiar com sede própria, com quadro de colaboradores qualificados, com Laudos técnicos auxiliados e assinados por engenheiros competentes, possui empresa de organização coligada em seus leilões, por tanto, uma empresa completa no que tange a leilões extras Judiciais, tais como o carro forte da empresa (Leilões de bens inservíveis de Municípios, bem como leilões de bens industriais e substituições de frotas), também auxilia os Municípios na organização dos bens, formação dos lotes, avaliação dos lotes, formatação das planilhas, divulgação nos grandes jornais, possui um cadastro de clientes, com grafico de interesse sobre os bens, quais sejam, compradores de veículos, máquinas pesadas, sucatas, e outros pertinentes nos leilões. 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1.Quem Somos: ATUAMOS NO MERCADO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, JUDICIAIS E LEILÕES INDUSTRIAIS DE BENS INSERVÍVEIS, TAIS COMO, CALDEIRAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, TANQUES DE TITÂNEO, CONECÇÕES, TUBOS, MOTORES INDUSTRIAIS E DEMAIS PRODUTOS DO RAMO INDUSTRIAL.


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Wolney da Rocha Godoy
Advogados  Associados


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DEVIDO AO LEILOEIRO NA HIPÓTESE DA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, PARA
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                                                               O Sr. EDUARDO ODILON FRANCESHI MD Secretário de Economia e Finanças da Prefeitura Municipal de JAHU – SP, solicitou a presente consulta, consubstanciada na possibilidade de contratação de Leiloeiro Público Oficial lastreada em Inexigibilidade de Licitação cc quantum da remuneração em percentual devida ao Leiloeiro Público Oficial, no caso a Sra. Mariene Fernandes, Leiloeira Pública Oficial, devidamente credenciada pela JUCESP do Estado de São Paulo e, sua assessoria especial. 


Assim, sob a ótica estritamente jurídica e opinativa, passo a responder.


DO DIREITO INERENTE


                         Em apertada síntese aos termos da consulta, entendo que o vínculo que se pretende formar, com estipulação de obrigações recíprocas, deverá ser efetivado através de um contrato administrativo, permissivo contratual do quantum percentual ao leiloeiro e, da Inexigibilidade de Licitação, tudo consoante os termos adiante alinhavados: 


Sobre este assunto, ensina o mestre Carvalho Filho


           "De forma simples, porém, pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a

               Administração Pública e particular, regulado basicamente pelo direito público, e tem como objeto uma
              atividade que, de alguma forma, traduza interesse público."

Estabelece o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 2º da Lei Federal n.º 8.666.93, que a contratação de obras, serviços, compras e alienações a ser feita por órgãos públicos, deverá ser precedida, em regra, pela licitação.


De forma sucinta, Lopes Meirelles define licitação


           "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais

               vantajosa para o contrato de seu interesse" .

Vemos dessa forma, os termos relativos a contratos de licitação porém, a Lei 8.666.93 nos permite, e apresenta situações especiais em que poderá se enquadrar na Inexigibilidade de Licitação, ao teor de haver a dispensa da licitação nas contratações feitas pela Administração Pública.


Toda regra entretanto, tem suas exceções, e assim o Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.


Conclui-se que, Inexigibilidade de Licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato

entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos nos art. 24/25, da Lei 8.666.93.

No caso em tela entretanto, a dispensa de licitação ou seja, a inexigibilidade de licitação,

tem como fundamentação legal e lastro, o art. 25 da Lei 8.666.93, mesmo porque, a contratação de Leiloeiro Público Oficial, é regulamentada pelo Decreto 21.981.32, que não admite competição. A lei, não tem letra morta.

Citado Decreto 21.981.32, foi regulamentado e modificado pelo Decreto 22.427 de 01.02.1933, que assim dispõe:


           Decreto 22.427/33

           . . .
           Art. 19 – Compete aos leiloeiros públicos, pessoal e privativamente, a venda, em público leilão, dentro
             de suas próprias casas ou fora dessas, de tudo de que, por autorização de seus donos, forem
             encarregados, tais como móveis, imóveis, mercadorias, utensílios, semoventes e demais efeitos, e a de
             bens móveis e imóveis pertencentes as massas falidas ou liquidantes, quando não gravados como
             hipoteca. (g.n.)
           . . .
            Art. 24 – A taxa da comissão dos leiloeiros, será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou
            alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia,
            regulará a taxa de 5% (cinco por cento) sobre móveis, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de 3%
            (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (g.n.) .

Dessa forma, quando a Administração faz a opção de contratar um Leiloeiro Público Oficial,

os serviços técnicos desse profissional, é contratado nos moldes da Lei 8.666.93, e deve ser formalizada através de simples contrato administrativo, como nos ensina o mestre Carvalho Filho, observando-se por óbvio, a legislação específica que vem a disciplinar o legal exercício da profissão, e a forma dessa contratação, notadamente quanto a percepção de percentuais sobre os bens a serem leiloados (regra do art. 24 acima).

Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo. Neste sentido, as lições do renomado Jessé Torres Pereira Júnior


           "As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo, isto é, a Administração somente

               poderá dispensar-se de realizar a competição se ocorrente uma das situações previstas na lei federal.
              Lei estadual, municipal ou distrital, bem assim regulamento interno da entidade vinculada não poderá
              criar hipótese de dispensabilidade".

Além disso, ressalte-se que, nestes casos relacionados pela legislação, há a discricionariedade da Administração na escolha da dispensa ou não do certame, devendo sempre levar em conta o interesse público. Muitas vezes, o administrador opta pela dispensa, posto que, como afirma o ilustre Marçal Justen Filho, "os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios que dela poderão advir".


O mestre Marçal Justen Filho, versa precisamente sobre os motivos que levam a dispensa da licitação:


           "...a dispensa de licitação verifica-se em situações em que, embora viável competição entre particulares,

               a licitação afigura-se inconveniente ao interesse público. (...). Muitas vezes, sabe-se de antemão que a
               relação custo-benefício será desequilibrada. Os custos necessários à licitação ultrapassarão benefícios
               que dela poderão advir."

É o que ocorre no caso em tela, servindo como uma luva, que se encaixa perfeitamente as necessidades da administração isto é, a relação custo / benefício que a contratação nos moldes de inexigibilidade de licitação traz.


Ainda, para a professora Vera Lúcia Machado,


           "a dispensa é figura que isenta a Administração do regular procedimento licitatório, apesar de no

               campo fático ser viável a competição, pela exigência de vários particulares que poderiam ofertar o
               bem ou serviço."

É de se inferir das transcrições acima que a dispensa de licitação, prevista no art. 24 da Lei 8.666 / 93, só deve ocorrer por razões de interesse público, como no caso em análise.


Obviamente nesses casos, a realização da licitação viria tão-somente sacrificar o interesse público, motivo pelo qual o legislador concedeu ao administrador a faculdade de dispensar o certame nos casos expressamente previstos.


Nos meandros legislativos sobre o tema, deparamos com a Instrução Normativa No. 113 de 28 de abril de 2010, de alçada do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC que:

                                                          Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a
                                                                   fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras
                                                                   providencias.

O Parágrafo Único do Art. 1º. dessa Instrução Normativa 113, repete literalmente os termos do Art. 19 do Decreto 22.427 / 33, em cristalina demonstração que, mesmo decorrido 77 (setenta e sete anos), o conceito do exercício profissional do Leiloeiro Público Oficial, em nada mudou, permanecendo a competência exclusiva do Leiloeiro, o exercício pessoal e privativo, das vendas em hasta pública ou, público leilão.


De relevância observar, que os artigos 3º. usque 7º., de predita Instrução Normativa No. 113 / 2010 enfeixa em seu bojo, todo um manancial de requisitos absolutamente necessários, incluindo-se vasta apresentação documental, e certidões, para que o órgão expedidor da matricula do Leiloeiro, venha a deferir seu requerimento, e instar o candidato a assinar seu Termo de Compromisso, que finaliza a outorga documental desse título profissional (Art. 4º.). 


Ora, uma vez estando o Leiloeiro Público Oficial em pleno exercício de sua profissão, seria um verdadeiro “bis in idem”, obrigá-lo a repetição dessa comprovação documental. Assim entendo, que a Administração pode e deve isentá-lo e, por conseqüência contratar aquele que mais lhe pareça capaz, quer seja por idôneas referencias, quer seja por sabedor de suas aptidões e de seus trabalhos.


Entendo ainda, que esse fato se traduz em clara possibilidade dessa contratação estar perfeitamente enquadrada nos parâmetros dos Art. 24 e 25 da Lei 8.666 / 93, que confere ao Administrador, poderes de contratação com a dispensa de licitação isto é, flui daí, a Inexigibilidade de Licitação. O Administrador delibera, sobre o que proporciona maior efetividade e interesse ao município, lastreando ainda sua decisão, no binômio custo / beneficio.  No caso, a presença da notória especialização cc impossibilidade de competição, dado ser serviços de natureza singular.


Em análise mais profunda para o caso da consulta em específico, verificou-se que, a Leiloeira contratada, vale-se dos subsídios de tradicional organização de prestação de serviços com sede em Florianópolis SC, cujo titular é Leiloeiro Público Oficial e que, sem custo algum ao erário municipal, promove, como promoveu, toda a analise, estudos e assessoria aos órgãos municipais, no cumprimento exato das determinações inerentes aos Editais. Esse fato acresce a convicção e o juízo de valor, quanto a existência da notória especialização cc prestação de serviços de natureza singular, derivando daí, a nosso entender, a Inexigibilidade de Licitação. O custo / benefício, estimado pela administração municipal, é sem duvida fator preponderante em termos de contratações.


A rigor, três são os fatores existentes e autorizadores da Inexigibilidade das Licitações:

a -) A Legal, de elementar entendimento mesmo porque, sendo o contratado Leiloeiro Público Oficial, a legalidade torna-se irrefutável.  b -) O Subjetivo, que se traduz na notória especialização -, qualificações pessoais do profissional e,  c -)  O Objetivo, que se consubstancia na singularidade do objeto do trabalho, ou seja, das particularidades inerentes aos serviços a serem prestados.


Ora, os maiores tratadistas são unânimes em afirmar que, apenas a notória especialização não é bastante para autorizar a Inexigibilidade da Licitação. Assim, a singularidade da natureza do serviço é o que justifica, ipso facto, a excepcionalidade da inexigibilidade. E, no caso sob consulta, em exame mais detalhado, verifica-se que, dado a complexidade dos bens a serem levados a leilão cc complexidade na existência de bens imóveis no tocante a parte documental entre outras, torna-se exigível, assessoria abundante em conhecimentos especializados, como é o caso da organização que assessora a Leiloeira contratada.


Da Comissão - Percentual devido ao Leiloeiro


Como intrínseco da consulta, subsiste a questão do quantum do comissionamento percentual ao leiloeiro. Este item, já indicado nas primeiras linhas deste Parecer Opinativo, deflui diretamente de texto legal ou seja:


Decreto 22.427 de 01 de fevereiro de 1933 (que modificou disposições do regulamento da profissão de leiloeiro, aprovado pelo Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1933)

. . .
Art. 24 -   A taxa da comissão dos leiloeiros, será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou
                   alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia,
                  regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre móveis, mercadorias, jóias e outros efeitos e a de 3%
                  (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. (g.n.)
  
Tem-se dessa forma, que o quantum devido ao Leiloeiro, deflui tão somente do que for estabelecido em contrato com o comitente. Em sendo assim, e na existência de contrato que estabeleça esse quantum e, consoante o permissivo do citado Art. 24, do Decreto 22.427 / 33, o percentual ali constante, se traduz em lícito para a cobrança.


CONCLUSÃO DO PRESENTE PARECER OPINATIVO:



Por tudo o quanto foi traçado em resumidas linhas, concluímos que, para o Leilão a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Jahu SP, a simples contratação do Leiloeiro Público Oficial, uma vez que se encontre comprovadamente em pleno exercício de suas atividades profissionais, pode ser efetuada livre de licitações ou seja, ao amparo da Inexigibilidade de Licitação. 


No tocante a verba comissional, uma vez que as partes se consubstanciem em necessário contrato escrito, deixa de existir qualquer óbice de percentual, além dos 5% e 3%

(cinco e três por cento) forma essa, devidamente autorizado na letra do predito Art. 24 do Decreto 22.427 / 33.

É em suma, nosso Parecer Jurídico Opinativo.



                                                                                             Atenciosamente,             





                                  

                        
                                                                      
                                                                                    Wolney da Rocha Godoy Dr.
                                                                                                               OAB SP  29.205

























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